Primeira Decisão Judicial sobre a TAXA (ILEGAL) DOS CORREIOS (R$12)

Os correios estão taxando tbm?

 

Petição virtual através do site Avaaz:
https://secure.avaaz.org/po/petitio...taxa_de_R_12_para_retirar_importados/?cSjCChb

 

Legal saber sobre isso =) Obrigado Admin!

 

Isto significa que ja esta em vigor esta decisão, Fui pegar uma encomenda no correio hoje, era uma peça para minha moto que a um tempo atras comprei um carburador pra ela e ele veio com defeito e o vendedor enviou um kit reparo (garantia) do carburador que comprei ou seja não paguei nada. Mas mesmo assim fui tributado, pedia ao vendedor qual era o valor do reparo ele disse que era 3 dólares e o frete 19, em fim fui tributado em 11 + 12 dessa taxa dos correios. Paguei por duas coisas que não eram cobráveis uma por não ter passado dos 50 dólares e outra essa taxa abusiva, tem como eu recorrer algum desses valores.

 

Comprei um aparelho eletrônico(celular) pelo AliExpress. O aparelho foi taxado em três vezes o seu valor(200%). Fiz recurso administrativo, sendo que devido a demora dos correios, além da taxa de importação, ocorreu ainda multa. Eu não quero mais o aparelho, vou mandar devolver para o vendedor. A pergunta... Se devolver, a receita poderá cobrar alguma taxa ou mesmo emitir uma multa ativa no meu CPF cobrando ainda assim alguma taxa? Já ocorreu isso para alguém? Não tem porque retirar o produto dos correios, pois o mesmo tornou-se muito mais do valor do comercio local... Alguém saberia alguma orientação?

 

Eu paguei também R$ 12 para os correios.
+ o imposto aduaneiro.

 

E como se "luta" contra isso então, Ritchie?
Não tem como já levar algo contra, já na hora de retirar o produto?

 

Para todos que quiserem um cópia do referido processo:

http://richieninie-ispbr.rhcloud.com/wp-content/uploads/2014/07/DECISÃO-Correios.pdf

 

Alguém pode me INFORMA qual o valor máximo da taxa da Alfandega para o BRASIL?
até quanto ele pode Cobra de DE CADA Mercadoria ..

Esperando Resposta

Att: Eslanya santos .

 

Os CORREIOS continuam cobrando a Taxa para Despacho Postal de R$ 12,00... Paguei hoje para retirar uma encomenda que foi taxada!

 

Volto aqui pra perguntar:
Alguém conhece como proceder contra isso, de antemão?
Ou só tem como mesmo pegar o recibo e ir no procon posteriormente?

 

Acho que por via das dúvidas, talvez seja melhor pagar e contestar judicialmente a despesa, pra que te devolvam, inclusive pedindo na obrigação DE NÃO FAZER que os Correios não cobrem mais pra vc, sob pena de alguma multa.

Alguém que seja advogado ou entendido em direito poderia esclarecer sobre esse ponto... Porque daqui que vc entre na justiça, saia decisão, etc., pode ser que a encomenda volte... A não ser que você recorra da taxa dos R$ 12 naquele formulário de revisão, mencionando isso, enquanto dá entrada na justiça.

Sugiro que quem queira comprar essa briga no mínimo fale com um defensor público, levando cópia dessa decisão aí, e o lugar onde se entra com a ação é no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Não adianta no Juizado Especial Cível, só o JEF é que pode acionar os Correios.