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Primeira Decisão Judicial sobre a TAXA (ILEGAL) DOS CORREIOS (R$12)

Discussão em 'Legislação & Taxas e Tributações' iniciada por Importe SIM!, 10 Julho 2014.

  1. Importe SIM!

    Importe SIM! Administrador

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    27 Junho 2013
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    Essa é a primeira decisão judicial, que temos conhecimento sobre a TAXA DOS CORREIOS:

    Em suma a Juíza entendeu que: "Relativamente a Taxa de Despacho Postal exigida a partir do mês de junho de 2014, entendo não ser da competência da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a criação de taxas de serviços, conforme dispõe a Constituição Federal artigos 145-149, Código Tributário Nacional artigos 77-80 e Decreto-Lei 509/69 art. 2º."​

    Créditos: Richie Ninie

     

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  3. nart

    nart Membro

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    Os correios estão taxando tbm?
     
  4. Tiago Bruno

    Tiago Bruno Membro

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  5. Felipe Hot

    Felipe Hot Membro

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    Legal saber sobre isso =) Obrigado Admin!
     
  6. champs

    champs Membro

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    Isto significa que ja esta em vigor esta decisão, Fui pegar uma encomenda no correio hoje, era uma peça para minha moto que a um tempo atras comprei um carburador pra ela e ele veio com defeito e o vendedor enviou um kit reparo (garantia) do carburador que comprei ou seja não paguei nada. Mas mesmo assim fui tributado, pedia ao vendedor qual era o valor do reparo ele disse que era 3 dólares e o frete 19, em fim fui tributado em 11 + 12 dessa taxa dos correios. Paguei por duas coisas que não eram cobráveis uma por não ter passado dos 50 dólares e outra essa taxa abusiva, tem como eu recorrer algum desses valores.
     
  7. FAVERO

    FAVERO Membro

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    30 Julho 2014
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    Comprei um aparelho eletrônico(celular) pelo AliExpress. O aparelho foi taxado em três vezes o seu valor(200%). Fiz recurso administrativo, sendo que devido a demora dos correios, além da taxa de importação, ocorreu ainda multa. Eu não quero mais o aparelho, vou mandar devolver para o vendedor. A pergunta... Se devolver, a receita poderá cobrar alguma taxa ou mesmo emitir uma multa ativa no meu CPF cobrando ainda assim alguma taxa? Já ocorreu isso para alguém? Não tem porque retirar o produto dos correios, pois o mesmo tornou-se muito mais do valor do comercio local... Alguém saberia alguma orientação?
     
  8. nart

    nart Membro

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    1 Maio 2014
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    Eu paguei também R$ 12 para os correios.
    + o imposto aduaneiro.
     
  9. Ronan Angelo Peixoto

    Ronan Angelo Peixoto Membro

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    2 Setembro 2014
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    E como se "luta" contra isso então, Ritchie?
    Não tem como já levar algo contra, já na hora de retirar o produto?
     
  10. Duda&Marcelo

    Duda&Marcelo Membro

    Registro:
    15 Setembro 2014
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  11. Eslanya

    Eslanya Membro

    Registro:
    1 Outubro 2014
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    Alguém pode me INFORMA qual o valor máximo da taxa da Alfandega para o BRASIL?
    até quanto ele pode Cobra de DE CADA Mercadoria ..

    Esperando Resposta

    Att: Eslanya santos .o_O
     
  12. henrimport

    henrimport Membro

    Registro:
    20 Outubro 2014
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    Os CORREIOS continuam cobrando a Taxa para Despacho Postal de R$ 12,00... Paguei hoje para retirar uma encomenda que foi taxada!
     
  13. Ronan Angelo Peixoto

    Ronan Angelo Peixoto Membro

    Registro:
    2 Setembro 2014
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    Volto aqui pra perguntar:
    Alguém conhece como proceder contra isso, de antemão?
    Ou só tem como mesmo pegar o recibo e ir no procon posteriormente?
     
  14. Perene

    Perene Membro

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    8 Julho 2016
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    Acho que por via das dúvidas, talvez seja melhor pagar e contestar judicialmente a despesa, pra que te devolvam, inclusive pedindo na obrigação DE NÃO FAZER que os Correios não cobrem mais pra vc, sob pena de alguma multa.

    Alguém que seja advogado ou entendido em direito poderia esclarecer sobre esse ponto... Porque daqui que vc entre na justiça, saia decisão, etc., pode ser que a encomenda volte... A não ser que você recorra da taxa dos R$ 12 naquele formulário de revisão, mencionando isso, enquanto dá entrada na justiça.

    Sugiro que quem queira comprar essa briga no mínimo fale com um defensor público, levando cópia dessa decisão aí, e o lugar onde se entra com a ação é no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Não adianta no Juizado Especial Cível, só o JEF é que pode acionar os Correios.
     

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