Perdia ação vale a pena entrar com recurso?

Diego Titas · 9 Dezembro 2014

Olá galera numa sacanagem absurda e mesmo eu provando que eu gastei somente 44 dólares com o frete eu perdi a causa a juiza aceito a taxação da receita e reconheceu que a receita pode taxar produtos abaixo de 50 dólares na verdade ela escolhe se vai taxar ou não.

aqui uma aprte que foi escrito.

Assim, é de se concluir que o artigo 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/1980, recepcionado como lei ordinária, autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a isenção do imposto de importação incidente sobre os bens contidos em remessa postais até o valor de U$ 100,00 (cem dólares americanos), ou o equivalente em outras moedas.

Desse modo, a norma em comento sequer institui regra de isenção ou define o valor do bem que deve ser considerado isento. Apenas define, no âmbito das remessas postais, o que pode ser considerado isento do imposto deimportação - no caso, bens de até cem dólares americanos ou equivalente -, limitando apenas em seus exatos termos a atuação regulamentar do Poder Executivo.

Isto não significa, contudo, que todos os produtos até este valor sejam isentos. Ao contrário, a redação do inciso II do artigo 2º do referido Decreto-lei remete a questão à regulamentação do Poder Executivo, que pode, inclusive, isentar apenas produtos de menor valor.

Conforme já explanado, o imposto de importação tem nítida finalidade extrafiscal. Assim, a fixação de suas alíquotas, base de cálculo ou faixas de isenção podem ser alterados pelo Poder Executivo, em virtude de diferentes fatores da política econômica, como, por exemplo: a) o volume de mercadorias desembaraçadas e o impacto da entrada dos produtos na economia nacional; b) o impacto da concorrência; c) o equilíbrio da balança comercial; d) o impacto da renúncia fiscal; e) o custo da fiscalização e da cobrança. Tais fundamentos para a restrição da isenção, constam expressamente em nota técnica emitida pela Receita Federal, disponível na internet sob o título: Nota técnica: Limite de isenção em remessas de pequeno valor.

Nestes termos, não reconheço qualquer ilegalidade relativamente ao contido no §2º, art.1º, da Portaria MF nº156/99, seja no tocante ao limite de US$50,00 (cinquenta dólares) ou equivalente em outra moeda, seja quanto à restrição de que o remetente, assim como destinatário, seja pessoa física para a concessão da isenção tributária em análise.

Improcede, portanto, o pedido formulado na Inicial.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com julgamento do mérito,para declarar improcedente o pedido inicial.
Clique para expandir...

Publicidade

Diego Titas · 9 Dezembro 2014

Pelo descobrir tem que ter advogado para recorrer e muito complicado.
então é isso tentei não deu isso é brasil.

Logar ou Criar uma Conta

Perdia ação vale a pena entrar com recurso?

Diego Titas Membro

Publicidade Advertisement

Diego Titas Membro

Compartilhe esta Página

Logar ou Criar uma Conta

Perdia ação vale a pena entrar com recurso?

Diego Titas Membro

Publicidade Advertisement

Diego Titas Membro

Compartilhe esta Página

Pesquisas Úteis