Passo a passo - Entrando na justiça federal para contestação de tributo.

Você foi taxado injustamente pela receita federal, e agora?

Você terá que:

1- Pedir revisão do tributo na agencia dos correios onde sua mercadoria esta retida.
2- Se o imposto nao foi revisado corretamente, não pague.
3- Entrar na justiça federal para contestar o tributo, pedindo antecipação de tutela.
4- Fazer o depósito judicial do valor cobrado.
5- Retirar a mercadoria.

Os passos 1,2,3 estão bem descritos muito bem pelo Richie Ninie aqui:
http://www.importesim.com.br/topico...o-pessoa-fisica-juizado-especial-federal.443/

Eu usei somente os modelos disponibilizados por ele nesse tópico. Venho aqui para detalhar algumas coisas que podem atrapalhar alguém que queira entrar na justiça e dar algumas dicas.

RECEBENDO A ENCOMENDA REVISADA:
Quando você pedir a revisão do tributo nos correios e sua encomenda chegar de lá faça o funcionário dos correios abrir o papel que vem colado na caixa para ver o novo valor a ser pago. No meu caso achei que o tributo não tinha sido alterado porque o funcionário imprimiu o mesmo papel de antes da revisão. Quando ele realmente retirou as fitas que estavam em cima da caixa e abriu o papel, me informou que receita tinha dobrado a tributação. Eles mandam uma justificativa com umas respostas padrões de porque não alteraram o valor.




ENTRANDO NA JUSTIÇA:
Monte o documento utilizando como base os disponibilizados no link acima. Procure por "justica federal [nome_do_seu_estado]" no google pra saber aonde tem que ir, normalmente o site é WWW.JF??.JUS.BR em que ?? é a sigla do estado. No meu caso www.jfce.jus.br. Chegando lá é bem rápido, diga que quer dar entrada em um processo e eles te indicam onde tem que ir. Leve comprovante de residencia e todas as provas dos valores da compra. Dada a entrada você já vai ter um numero de processo para consulta online.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ACEITA:
Depois que o juiz deferir sua antecipação de tutela(a minha saiu no dia seguinte) você terá que esperar o oficial de justiça entrar em contato com você ou ir até a vara onde o seu processo tramita para agilizar. Chegando lá explique sobre o seu processo a alguém da recepção que te indicam com quem falar. Faça o deposito judicial e entregue para a pessoa o comprovante, ela ira anexar ao processo e os réus serão intimados. Essa pessoa também pode lhe dar um comprovante da sentença carimbado e assinado.

REALIZANDO DEPOSITO EM JUÍZO:
Essa é a parte mais complicada. Só se faz na CAIXA. Você terá que falar com um dos gerentes pra poder abrir uma conta judicial, não é direto no caixa. Fale pro gerente que você quer fazer um deposito judicial referente a imposto de importação da Receita Federal. Ele vai te entregar uma guia pra você preencher, tem 3 campos que são mais difíceis: "ação/classe", "codigo da receita" e "numero de referencia". No meu caso a classe é 436(a gerente do bando teve que ligar pro cara da justiça pra perguntar). Para o código da receita o gerente tem uma tabela com vários códigos de depósitos judiciais, o que você vai usar é o 7363. O numero de referencia é muito ruim de achar mas ele está no rodapé do papel de cobrança do imposto. Com todas as informações preenchidas a conta judicial é aberta e você vai até o caixa pra depositar o dinheiro nela. Quando for receber as vias do comprovante de pagamento, que são 3, se possível peça para que xeroquem e te entregue uma cópia num papel A4. Tive problemas quando foram anexar o comprovante de pagamento ao processo pois as vias do cliente ficam com preenchimento do carbono e a maquina de fax não consegua pegar o que estava escrito.

<guia>


<numero de referencia na NTS>



RETIRANDO A MERCADORIA:
Depois de fazer o deposito e seu comprovante ser anexado uma pessoa ira notificar os correios sobre a sua tutela, ela ira te ligar pra confirmar quando falar com o judiciário dos correios. Mesmo antes de eles terem sido notificados, você pode chegar com a sentença impressa, carimbada e assinada mais o comprovante de deposito judicial e tentar retirar sua encomenda. Depois de notificados eles são obrigados a te entregar.

Todo esse processo durou apenas 6 dias, do dia que imprimi o papel para dar entrada ao dia que peguei a encomenda.


Obrigado. E boa sorte a quem for fazer. Não vamos desistir dos nossos direitos!

Qualquer duvida é só perguntar. : )


__
Aleph Mota

 

A única dúvida que tenho é se o depósito judicial deve ser feito antes da ação ser aberta ou depois que o juiz decidir sobre a tutela. Encontrei jurisprudência aqui dizendo que o juiz não precisa ordenar, e que o depósito por si só já suspende a dívida:
http://www2.trf4.jus.br/trf4/contro...313e3936f0c14&txtPalavraGerada=wBvr&txtChave=

Estou achando melhor colocar dentro da ação com tutela que vc fará após a ação ser aberta e/ou o juiz julgar a tutela.

P.S. acabei de perceber que não pode ser antes de abrir a ação, pois vc precisa preencher o número do processo no formulário.

 

Vou fazer esse procedimento amanhã, 07/12, e digo como foi o resultado.

Segue mensagem em que explico minha situação:
http://www.importesim.com.br/topico...juizado-especial-federal.443/page-6#post-9955

Pelo que estou vendo aqui o número de referência é sempre o mesmo.

 

Update:
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Saí hoje de 13h e cheguei às 18h, perdi o dia inteiro vendo essa questão do depósito, pois na CAIXA que fui quem me atendeu nem soube confirmar essas informações do Importe Sim, mas pelo menos obtive a guia pra fazer o depósito ainda essa semana.

E realmente você precisa fornecer os seguintes dados:

- Classe/ação é 436.

- Código pra depósito judicial é de fato o 7363, pois esse eu vi na internet que também se refere a imposto de importação.

- A guia só permitiu informar um dos réus, então coloquei UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, e o CNPJ ficou sendo o que consta na ação. Se certifiquem de pegar esse número de CNPJ na vara que tramita o processo (ou pela internet, no site do TJ), pois sem ele não dá. Também foi necessário informar o número da ação e a vara que tramita.

- Número de referência é, conforme dito no ImporteSim, aquele que consta no rodapé da última NTS, onde consta o valor do tributo. E até onde vi ele é sempre o mesmo, mas confirmem isso olhando a NTS.

Não deu tempo de pagar e juntar aos autos, mas farei isso em breve. Feito o depósito a cobrança do imposto estará suspensa conforme o art. 151 do CTN (Lei 5172/1966), e até que essa pendenga esteja resolvida.

 

Fiz o tal depósito judicial (finalmente), e confirmo as informações aqui colocadas.

Eles pedem:

- Ação/classe 436
- Código da Receita 7363

- Número do processo
-CNPJ da União Federal/Fazenda Nacional (isso tem no processo, e só pode ser no nome dela, não no dos Correios)
-Número de referência tem no rodapé da NTS. Acredito que seja 9152008 pra qualquer pessoa, mas confirmem isso.

Fiz no valor do tributo + a taxa de R$ 12 dos Correios. Depois mandei anexar ao processo. No meu caso não foi deferido na tutela pra retirar mercadoria, mas que os Correios guardassem o produto até que ficasse decidido definitivamente o caso.

Se eu ganhar, peço pra sacar o depósito. Se perder, reverte pra Receita, até onde sei. Então está suspensa a cobrança disso a partir de hoje. Minha NTS vence em 29/12/2016.

 

Antes que eu me esqueça, a fundamentação legal pra esse depósito pode ser lida nesses links:
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8970
https://www.legjur.com/sumula/busca?tri=stj&num=112
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm
http://ericoteixeira.com.br/blog/?p=559