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Modelo de Ação Importação Pessoa Física - Juizado Especial Federal

Discussão em 'Legislação & Taxas e Tributações' iniciada por Importe SIM!, 26 Janeiro 2014.

  1. Importe SIM!

    Importe SIM! Administrador

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    RECEITA FEDERAL SÓ PODE TAXAR MERCADORIAS COM VALOR SUPERIOR A 100 DÓLARES – DECRETO LEI 1.804/80.

    PARECER SOBRE : REVISÃO DE TRIBUTOS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E IMPORTAÇÃO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS

    Muito se fala sobre as isenções das importações que fazemos através de compras de internet de pessoas físicas, até então tínhamos que haveria isenção se:

    1 – Destinatário e remetente fossem pessoas físicas;
    2 – O valor da compra não ultrapassasse 50 dólares;
    3 – A Remessa do produto fosse via postal;

    Estas informações estão disciplinada pela Portaria MF 156/99 que assim dispõe:

    Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

    §2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    Ainda corroborando com estas informações, a Instrução Normativa da SRF (Secretaria da Receita Federal) nº 096/99, em seu art. 2º, dispõe:

    Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

    § 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

    Portanto, até então isto era uma coisa certa, muito embora os auditores fiscais sequer respeitassem estes parâmetros impostos pela própria Receita Federal (vide relatos de vários membros reclamando de taxações em pequenos produtos).
    O que poucos sabem (e até eu não sabia), existe uma legislação de 03 de setembro de 1980 que estabelece outros parâmetros para as importações de pessoa física.
    Para esta legislação (DECRETO LEI 1.804/80) estão isentas as importações de até 100 dólares não especificando se o remetente deve ou não deve ser pessoa física. Vejamos o que diz esta legislação em seu art. 2º, II:

    Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
    (...)
    II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

    Portanto, segundo este Decreto estão isentos:
    Toda e qualquer mercadoria enviada via postal cujo valor não ultrapasse os 100 dólares americanos, SEJA DE PESSOA JURÍDICA, SEJA DE PESSOA FÍSICA.

    Agora estamos diante de um CONFLITO DE NORMAS, eis que existem uma Portaria do Ministério da Fazenda e uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Vs um Decreto Lei !!!

    Na hierarquia das normas é CERTO que um Decreto Lei está acima de portarias e instruções normativas, devendo prevalecer o Decreto Lei, até porque portarias e instruções SERVEM PARA explicar a lei, e JAMAIS ampliá-la ou restringi-la, sob pena de incorrer em ILEGALIDADE.
    Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor é inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA). --à Vide jurisprudência, cujo link está ao final deste parecer.

    Portanto deverá haver isenção de imposto de importação nos casos de:

    1 – Importação de produtos cujo valor seja de até 100 dólares americanos.
    2 – O destinatário seja Pessoa Física;
    3 – O Remetente poderá ser Pessoa Física ou Jurídica

    Agora sabemos do nosso direito, mas mesmo assim os Auditores Fiscais da Receita Federal continuam a nos taxar – O QUE FAZER:

    Sabemos que muitos vão pensar: “De que adianta as leis se a Receita não respeita” ou “Na prática isso não funciona”.

    Estamos em um Estado Democrático de Direito na qual Leis são respeitadas! Mas você deve fazer valer o seu direito. Não adianta reclamar se na hora que você recebe a “Cartinha” com o valor do tributo você vai lá correndo pagar!
    O procedimento que deve ser adotado é o seguinte:

    RECURSO ADMINISTRATIVO – Você obrigatoriamente deve fazer o pedido de Revisão ou isenção de tributo – Isto é uma condição que no direito chamamos de “sine qua non” (Sem a qual não pode ser) – ou seja, você não poderá entrar (posteriormente) com Ação Judicial se não entrou com o pedido de revisão ou isenção de tributo.
    É importante você provar neste recurso o valor do produto adquirido e de quem comprou (isto se torna fácil, imprimindo o detalhamento do seu pedido, fatura do seu cartão de crédito ou boleto bancário. Eu sugiro que também seja anexado cópia da jurisprudência (que está disponibilizada pelo link abaixo).
    Eu tenho um modelo de Recurso para Revisão de Tributos bem completo, gostaria que os administradores deste grupo entrassem em contato comigo para que eu possa disponibilizá-los.
    Os recursos que eu tenho feito (todas as compras eram de 50usd) foram isentadas, então penso que as possibilidades são muito grandes do recurso surtir o seu efeito. No caso dos 100 usd, pode ser que a Receita ainda não considere, diante das suas portarias e instruções normativas (mesmo sendo ilegais). Então, no caso da Receita Federal não aceitar temos a segunda alternativa:

    MANDADO DE SEGURANÇA: O Mandado de Segurança deve ser proposto até 180 dias do ato coator, e deverá ser proposto na Justiça Federal, contra o Ato do Inspetor / Auditor da Receita Federal. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL FEREAL. Desta forma você necessariamente precisa estar assistido por um advogado (ou defensor público).
    A Lei 10.259 que regulamenta os Juizados Especiais Federais impede o Mandado de Segurança nos Juizados Especiais vide art. 3º, §1º, I.
    As custas do processo são baixas (1% sobre o valor do tributo que será discutido) – mínimo de 10 UFIR (atualmente R$ 10,64). à Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo

    Existe outra forma de ingressar com ação sem ser por mandado de segurança e sem contratar advogado????? A resposta é DEPENDE do entendimento do Juiz, mas a maioria tem admitido. Desta forma vou explicar este procedimento:

    OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Não é certo que sua ação será recebida pelo Juiz Federal da Causa, no entanto as chances de receber a ação são muito grande, eis que não há vedação legal para este tipo de ação.
    Importante esclarecer que no Juizado Especial Cível não há custas, não há honorários advocatícios e caso sua ação não seja recebida a única despesa que você teve é o seu tempo.

    1º - NÃO PAGUE O TRIBUTO – Caso seu recurso administrativo não seja julgado procedente e não haja a revisão do tributo e caso você decida ingressar com a ação judicial para liberação do seu produto sem recolhimento do imposto, VOCÊ NÃO DEVE PAGAR O TRIBUTO – Caso você pague o tributo o Estado somente será condenado alguns anos depois e quando ter que pagar será por RPV o que demorará ainda mais.
    No entanto, caso você já tenha pago o tributo, você deve ingressar com outra ação para ressarcimento dos impostos indevidos.

    2º - No Juizado Especial Federal há pessoas habilitadas para fazer e montar todo o processo para você, e você a cada ato será intimado por carta. Trata-se de um procedimento simples, mas que deve respeitar todas as fases, inclusive neste tipo de ação, obrigatoriamente haverá revisão da sentença pelo 2º grau (Turmas Recursais).

    3º - Caso seja possível e aceito pelos administradores, posso disponibilizar aqui no fórum a Ação para tal finalidade e a pessoa deverá trocar as informações (Seu nome, qualificação, nome do produto, valor, rastreio) ... A fundamentação será a mesma, assim como os pedidos.

    CONCLUSÃO:

    Diante todo o exposto, temos que:
    1º - A Lei 1.804/80 é vigente em nosso ordenamento pátrio;
    2º - A Portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa da SRF (Secretaria da Receita Federal) nº 096/99 são ILEGAIS, eis que decorre de ato administrativo que modifica Decreto Lei;
    3º - Não podem ser tributados produtos importados cuja remessa seja postal, cujo valor seja de até 100 dólares americanos;
    4º - A mercadoria terá isenção mesmo que seja remetida por Pessoa Jurídica (e pessoa física);
    5º - Você necessariamente deve recorrer do tributo imposto ao seu produto (devendo citar o decreto e juntar a documentação conforme já mencionado);
    6º - Judicialmente você poderá entrar com Mandado de Segurança ou Ação de Obrigação de Fazer;
    7º - Se você entrar com a ação, não deverá pagar o tributo eis que demorará muito para o ressarcimento, mas caso tenha pago poderá pedir o ressarcimento;

    BASE LEGAL:
    1 – Decreto Lei 1.804/80
    Del1804
    2 – Sentença em Primeiro Grau nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 2005.71.00.006870-8 (RS)
    :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::
    3 – Apelação em Reexame Necessário nº 0006870-79.2005.404.7100
    :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::

    Este parecer foi exarado por mim, advogado regularmente inscrito na OAB do Estado de Santa Catarina, não podendo ser utilizado sem meu prévio consentimento e ordem, relembrando que referido Parecer é idealizado por meu entendimento, consubstanciado em doutrina, jurisprudência e Legislação.

    Créditos: Richie Ninie e Eduardo Kras Borges










    Link para download: Anexo de Julgados
     


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  3. joacapifi

    joacapifi Membro

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    Só uma correção: O Mandado de Segurança tem prazo de 120 dias (Art. 23, Lei 12.016/2009) e não de 180 dias. Sei que você pode ter dito isso contando com a impugnação na via administrativa. Porém, o art. 5º, XXXV, CF assim fala: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". O que implica que não é necessário recorrer administrativamente para depois buscar a justiça, segundo entendimento majoritário da doutrina, devido ao princípio da jurisdição una. O prazo do MS por conta de recurso administrativo não fica prorrogado, segundo entendimento dos Tribunais Superiores.
    Mais uma coisa. No caso colacionado só foi possível o ganho de causa porque a IN ampliou o conceito legal mencionando que tem de ser de PF para PF enquanto que no Dec-Lei fala somente do destinatário. A redação do artigo é clara: "O Ministério da Fazenda (...) poderá: II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas". Ou seja, dispor, na minha opinião, quer dizer que o valor pode ser reduzido. Contudo, tal redução tem de ser feita nos limites do Decreto-Lei, ou seja, não limitando a qualidade do remetente.
     
  4. Denise

    Denise Membro

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    Olha só, correios espertinhos. Muito bom saber disso. Agora com base na lei, o pessoal pode pedir isenção de imposto com mais firmeza. Apesar de que a gente já conhece como isso tudo funciona né...
     
    Doris Giesse e Edson28 curtiram isso.
  5. EdvanAlexandre

    EdvanAlexandre Membro

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    Muito útil.
    Por 2 vezes a receita Federal cobra indevidamente minhas compras.
    No ultimo, o custo do produto foi de US$ 28,00 e o do frete US$ 19,50, totalizando US$ 47,50.
    Eles colocaram na folha de tributo que o Valor era de US$ 60 (US$ 12,5 a mais que o valor real) e tarifaram.
    A encomenda foi de pessoa física pra pessoa física.
    Infelizmente, devido a incrível demora de 35 dias que ficou parado lá na receita tive que pagar o valor do tributo, pois o mesmo era para um amigo meu e ele estava precisando urgentemente do item.
    Tenho todos os comprovantes em casa e penso em entrar com ação e solicitar reembolso por causa da tributação indevida.

    A Alfandega Brasileira está cheia de preguiças e de ladrões.
     
    Edson28 e Denise curtiram isso.
  6. vloopo

    vloopo Membro

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    e se forem muitas unidades do mesmo produto ? eles dizem caracterizar fins comerciais.. mesmo que seja menos de 50.00 dólares. este decreto diz alguma coisa sobre isso ?
    exemplo: 45 unidades de produtos de 1 dólar com frete grátis.

    outra dúvida é sobre o frete, no decreto os 100.00 é apenas do produto ou o frete deve ser contado junto ? isso porque o frete pro empresas com fedex, e DHL são caríssimos.. e eles mesmo fazem o pagamento do imposto sem contestar nada, depois cobram do destinatário antes da entrega do produto
     
  7. Denise

    Denise Membro

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    12 Dezembro 2013
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    O que eu entendi:
    45 unidades de um mesmo produto, eu já consideraria venda comercial. Pra evitar o trabalho, divida as encomendas.

    é 100 dólares com o frete incluso, e só vale para encomendas em que os correios tenham que entregar. Não vale para Fedex, DHL e afins.
     
  8. LuizJunior

    LuizJunior Membro

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    Pessoal, eu paguei 135 reais de taxa nos correios sobre um produto de 95 dolares ja com o frete, posso pedir a restituição desse valor ja pago? Obrigado desde já
     
  9. Felipe Hot

    Felipe Hot Membro

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    Se você guardou os documentos que comprovam a taxação e o pagamento, pode tentar entrar com uma ação no JEF.
     
  10. RinaldoPJr

    RinaldoPJr Membro

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  11. Çolado

    Çolado Membro

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    Não é bem assim não, ele não foi revogado na íntegra, o Artigo 2° Inciso II sofreu nova redação, dada pela Lei 8.383 de 1991, mas no frigir dos ovos o conteúdo e valores permaneceu o mesmo.

    Precisaríamos consultar um advogado tributarista especializado em comércio exterior.

    A lei em questão:

    "Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:"

    Esse "poderá" na maioria dos casos libera o nego a fazer o quê quiser quando bem entender, foi o caso da controversa PEC 37, onde os Promotores alegaram que perderiam o poder de investigação de crimes. Esse poder nunca foi dado da maneira que é exercido, se você ler ao lado de um jurista o Artigo 129 da Constituição (que trata das funções institucionais do MP), vai comprovar isso, só que nele tem assim "exercer outras funções que lhe forem conferidas...", aí os caras acham que são Deuses.

    Recomendo prudência, até que a poeira baixe e isso chegue a um consenso jurídico. Mas que é uma put@ sacanagem da RF se basear em normativa interna pra ferrar a gente historicamente (a sacanagem vem de 1980), isso é!
     
    jujufon_88 curtiu isto.
  12. Nikita

    Nikita Membro

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    Quem regulamenta todo e qualquer comércio exterior no país é o Decreto 6.759 de 05/02/2009: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2009/dec6759.htm

    Sofreu algumas modificações em alguns artigos, algumas delas recentíssimas (17 de janeiro de 2014), mas a subseção VII que trata das remessas e encomendas internacionais destinadas a pessoas físicas, em seu Artigo 154, é bem clara, quem manda nessa assunto é realmente o Decreto 1.804 de 1980.

    Transcrição do texto:

    Subseção VII

    Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física


    Art. 154. A isenção para remessas postais internacionais destinadas a pessoa física aplica-se aos bens nelas contidos, cujo valor não exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 2 o , inciso II, com a redação dada pela Lei n o 8.383, de 1991, art. 93).

    § 1 o O limite a que se refere o caput não poderá ser superior a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 2 o , inciso II, com a redação dada pela Lei n o 8.383, de 1991, art. 93).

    § 2 o A isenção para encomendas aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 2 o , parágrafo único).
     
    Edson28 e Denise curtiram isso.
  13. marcusvoltolim

    marcusvoltolim Membro

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    19 Novembro 2013
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    Basicamente houve 2 modificações:
    Antigos:
    § 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.
    II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas.

    Atuais:
    § 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas.
    II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
     
  14. vloopo

    vloopo Membro

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    1 Fevereiro 2014
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    mas é realmente pra fins comerciais, só quero saber se eles podem tributar, isso é dito na lei ? ou apenas o limite de 100 dólares deve ser respeitado ?
    e porque não vale pra DHL, UPS E FEDEX ?
     
  15. lypser

    lypser Membro

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    6 Fevereiro 2014
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    Bom dia , tenho 2 baterias de aeromodelo vindo da china , não sei o valor ainda , mas sei que estão vindo taxadas . as duas com frete 24,37 dólares americanos. Como eu procedo ?? Essas requisições eu tenho que levar a algum advogado , receita federal , ou levo aos correios preenchidas apenas? Grato pela ajuda
     
  16. Felipe Hot

    Felipe Hot Membro

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    Você tem que ler o texto e ver os vídeos.

    Pedir revisão do imposto, mas se não der certo entrar com a ação no JEF.
     
  17. João Luciano

    João Luciano Membro

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    Olá amigos,

    fiz uma compra menor que U$ 50,00 porem é de pessoa jurídica, e fui taxado. esse Recurso administrativo eu devo fazer no caso o de até U$ 100,00 já que não é de pessoa física certo ? e aonde entrego esse recurso, no próprio correio onde se encontra a mercadoria ? essa parte não ficou claro pra mim no texto, e também o vídeo mostra como fazer a ação Judicial ?
     
  18. Importe SIM!

    Importe SIM! Administrador

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    Primeira coisa é baixar o Requerimento de Revisão do Imposto de Importação e solicitar a revisão do imposto nos correios.

    Esse link pode ajudar: http://www.importesim.com.br/topicos/como-solicitar-revisao-de-imposto-de-importacao.6/
     
    Keke curtiu isto.
  19. wss

    wss Membro

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    boa noite, Parabéns pelo post.

    Essa liminar que vc ganhou, vale só pra esta encomenda que vc comprou, ou passa a valer pra todas as sua compras abaixo de 100 dólares, a partir de então?
    Agora é só vc chegar no correio e apresentar sua liminar e retirar suas encomendas que foram tributadas, cujo valor for inferior a $100?
    Ou para cada encomenda de valor menor que $100 que for tributada, vc terá que procurar a justiça novamente?

    obrigado
     
  20. Keke

    Keke Membro

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    Esse post é excelente e estou com um problema. Ao rastrear um produto pelo site do correio, diz que está sendo processado na Unidade Adminstrativa da Fiscalização Aduaneira no Rio e se trata de uma caixa com roupas de presente que uma amiga está mandando para meu bebe. Como não sei o resultado disso ainda, esse modelo apresentado aqui poderá ser usado em caso de ressarcimento? Porque penso em pagar e pedir ressarcimento, ao inves de correr o risco de reenviarem o caixa para os EUA novamente.
     
  21. samuell

    samuell Membro

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    se us$50,00 é descumprir uma lei com que base e ou porque continuam a fazer tal taxação,,,,de menos de us$100,00 !!!
     

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