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Lei 1.804 x Portaria RF

Discussão em 'Legislação & Taxas e Tributações' iniciada por Adriano Proença, 1 Junho 2015.

  1. Adriano Proença

    Adriano Proença Membro

    Registro:
    26 Maio 2015
    Mensagens:
    4
    Curtidas Recebidas:
    0
    Boa tarde, vi alguns vídeos do ano passado, referente a lei x portaria etc.
    Gostaria de saber se A LEI AINDA prevalece sobre a portaria, se é uma lei VALIDA ou se após está "nota técnica"
    http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/02/12/2014_02_12_17_44_54_330806488.html
    chegamos ao ponto de que a LEI de 1.804 de 80 não tem mais valor algum?
    Desde já agradeço a colaboração.
     


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  3. Perene

    Perene Membro

    Registro:
    8 Julho 2016
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    4

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