Lei 1.804 x Portaria RF

Boa tarde, vi alguns vídeos do ano passado, referente a lei x portaria etc.
Gostaria de saber se A LEI AINDA prevalece sobre a portaria, se é uma lei VALIDA ou se após está "nota técnica"
http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/02/12/2014_02_12_17_44_54_330806488.html
chegamos ao ponto de que a LEI de 1.804 de 80 não tem mais valor algum?
Desde já agradeço a colaboração.

 

A lei tem valor se você entrar no JEF contra a União e Correios, e explicar.

A fundamentação está toda aqui:
https://drive.google.com/file/d/0Bz47srLwNOKBZXhYdWd6S3dRSmM/view?usp=drive_web
https://drive.google.com/open?id=0Bz47srLwNOKBZ1JBSDZlaHNvUlk

https://lhc.net.br/wiki/Taxacao_de_Compras_Internacionais_pela_Receita_Federal

Mais fundamentos que nesses links, impossível.