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Isenção do Imposto de Importação e ICMS?

Discussão em 'Legislação & Taxas e Tributações' iniciado por Maragato, 29 Junho 2017.

  1. Maragato

    Maragato Membro

    Afiliado:
    29 Junho 2017
    Mensagens:
    1
    Curtidas Recebidas:
    0
    Boa noite senhores
    Fiz a solicitação de isenção do imposto de importação com base nos modelos disponibilizados aqui no fórum.
    Depois de dos efetuar os tramites legais o juiz deu a sentença parcial ao meu pedido, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do imposto de importação para um produto de U$89,99 e condenando a união a restituir os valores pagos. Porém não foi aceito o pedido de isenção para remessas futuras, pois segundo o juiz se deve verificar a legalidade individualmente.
    [​IMG]
    Pois então a minha dúvida é sobre o valor que será restituído. A união apresentou um valor, somente o do imposto de importação, então peticionei novamente uma contestação para que fosse pago o imposto de importação + ICMS e o juiz negou.
    Queria saber se o valor referente ao ICMS também pode ser restituído ou apenas é de direito o imposto de importação.
    Caso seja possível receber o valor pago de ICMS como devo proceder no processo?
    Também quero saber como faço para ter o direito de ser isento dos impostos nas futuras compras sem ter que ingressar na justiça toda vez que for tributado.
    Agradeço a ajuda.
     


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  3. Perene

    Perene Membro

    Afiliado:
    8 Julho 2016
    Mensagens:
    69
    Curtidas Recebidas:
    6
    Eu cheguei a ver isso sobre ICMS em outro processo:
    https://drive.google.com/file/d/0Bz47srLwNOKBbFh2VGZBQkFFQWM/view

    OBS: pra consultar a fonte original, acesse:
    http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/index.php

    Coloque JFMG (Minas Gerais), dê OK e depois digite a numeração: 0004766-21.2016.4.01.3800

    Nesse caso aconselho vc a procurar um advogado ou defensor público, pois pelo que entendi deve ser necessário entrar com uma segunda ação pro ICMS ser abatido, mas isso não pode ser deduzido dentro dessa ação que vc está pedindo pra tirar o imposto.

    Essa particularidade eu não tenho no meu estado, Pernambuco, porque aqui não incide o ICMS.

    Obviamente se você teve o imposto retirado o ICMS não pode ser cobrado também, mas acontece que pra retirar o ICMS você com 99% de certeza deve precisar ingressar com uma segunda ação, inclusive mencionando essa primeira, em que você foi isento.

    Já a fundamentação que vc tem de colocar na petição inicial eu desconheço totalmente (e acho que não tem modelo pra isso), te aconselho a imprimir a parte do link do Google Drive e o resto que vc tem aí, e falar com um advogado/defensor que possa ver isso pra vc.

    Eu também nem sei quem deve ser citado se for pra entrar com ação sobre abatimento de ICMS, se também seria a União Federal-Fazenda Nacional, e se o Juizado Especial Federal é que deve ser usado. Tudo isso o advogado/defensor deve saber te informar, incluindo se vc tem direito ou não a retirar o ICMS, o que não está claro pra mim.

    Eu faço a seguinte pergunta: se quando a pessoa não é taxada ela recebe diretamente na residência, e não paga nada de ICMS, então por que o ICMS deve continuar a ser cobrado? Isso é que não faz sentido. Teoricamente não deveria ser cobrado 1 centavo de ICMS, já que houve a isenção.
     
    Última edição: 29 Junho 2017

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