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Como solicitar revisão de Imposto de Importação

Discussão em 'Legislação & Taxas e Tributações' iniciada por Importe SIM!, 27 Junho 2013.

  1. Importe SIM!

    Importe SIM! Administrador

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    Muitos leitores ficam com duvidas quando suas mercadorias são tributadas em um valor superior ao devido por lei. Aprenda como pedir revisão do imposto de importação das suas encomendas no correio com o formulário de requerimento.

    As compras feitas pela internet e entregues via serviço postal são tributadas utilizando-se o Regime de Tributação Simplificado (RTS). O que acontece é que esse valor pode ser cobrado de forma errada, por isso é de fundamental importância que o consumidor fique atento e solicite uma revisão dos impostos de importação, caso detecte algum erro.

    O fiscal da receita federal possui a liberdade de estipular qualquer valor para a encomenda, caso considere o valor declarado abaixo do praticado pelo mercado. O mesmo vale no caso de tributação com abertura do pacote: fica ao critério do fiscal atribuir o valor a ser cobrado a título de imposto. O fiscal da receita tem uma grande liberdade e nesse processo de fiscalização podem ocorrer divergências entre o imposto cobrado e o legalmente exigível. Existe o caso também do agente fiscal tributar por engano produtos isentos por lei como, por exemplo, livros. Para esses casos, é possível solicitar a revisão.

    O primeiro passo para saber se há erro na cobrança do imposto devido é fazendo o cálculo do mesmo. Se houver discrepância em relação ao valor estipulado pelo fiscal, o consumidor deverá reunir provas de que o valor cobrado pela Receita Federal não é o correto.
    Servirão como provas:
    • o screenshot do produto no site
    • e-mail de confirmação do pedido
    • invoice do pedido
    • invoice do PayPal
    • fatura do cartão de crédito.

    Imprima e/ou tire cópias de todo o material que seja útil para provar o valor da encomenda. Utilize um marca-texto para destacar os valores.

    Se você pede para o vendedor ou da loja enviarem uma nota subfaturada para pagar menos imposto ou pensa em forjar documentos ou inventar desculpas para conseguir um desconto: se o fiscal suspeitar que você pretende enganar a Receita, além de recusar a revisão, poderá cobrar uma multa por conta disso. Fora as implicações éticas/penais que isto implica.

    Além disso, se a diferença for pequena, mesmo você tendo razão, pode não compensar pedir a revisão. Como o valor final do imposto varia conforme a cotação do dólar, um aumento súbito este valor pode anular todo o desconto obtido com a revisão. Pode ocorrer o contrário, lógico, então vai de cada um querer arriscar ou não. Como regra geral, devemos usar a revisão com consciência e parcimônia, para não se perder tempo nem dinheiro.

    Vale lembrar que este processo só é válido com encomendas recebidas via serviço postal. Para as encomendas recebidas via courier não é possível solicitar revisão do valor de imposto de importação. O motivo é simples: a empresa de courier paga os impostos em seu nome e depois cobra de você; como o imposto de importação já foi pago, é impossível solicitar a revisão deste valor.

    Em seguida, dirija-se a uma agência dos Correios e informe ao atendente que deseja solicitar a revisão do valor de um imposto de importação. O procedimento é o mesmo feito caso você fosse pagar o imposto, o funcionário lhe dará um formulário e pedirá que você entregue o formulário preenchido e todos os documentos para que seja reencaminhado à Receita Federal para a análise do requerimento.

    Você deve dizer ao atendente dos Correios que deseja solicitar a revisão do valor do imposto. O funcionário pedira para que você entregue o formulário preenchido e todos os documentos descritos. O atendente dos Correios irá carimbar o formulário, anexará todos os documentos ao pacote e este será reencaminhado à Receita Federal para a análise do requerimento.

    A revisão pode demorar até no máximo trinta dias úteis. Caso o requerimento seja aprovado, será emitida uma nova nota de tributação com o novo valor e o pacote retornará aos Correios, que emitirá um novo aviso de retirada para que o consumidor vá até a agência pagar o imposto e retirar sua encomenda.
    Caso seu pedido seja negado e a NTS inicial esteja vencida, você terá que pagar uma multa pelo atraso, além de eventuais taxas de armazenagem que porventura forem cobradas pelos Correios. Este fato, somado à demora causada pela revisão em si, reforça que você só deve pedir a revisão caso tenha certeza absoluta de que o fiscal errou na cobrança.

    Por fim, lembre-se que a solicitação de revisão de impostos é um direito seu. Não caia na conversa de algumas pessoas (inclusive funcionários dos Correios) que afirmam que isto não é possível. Se você tiver razão e achar que compensa solicitar a revisão, não deixe de exigi-la. A alíquota de Imposto de Importação já é bem elevada e não é justo pagarmos um valor ainda maior de imposto sem necessidade.

    Se você seguiu todos os passos e infelizmente não conseguiu resolver seu problema, a unica solução é mover uma ação judicial contra a RF.

    Mais detalhes em -> Modelo de Ação Importação Pessoa Física - Juizado Especial Federal
     

    Arquivos Anexados:

    nemapps, samuell, dps-santos e 5 outros curtiram isso.


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  3. Duxzixteitis

    Duxzixteitis Membro

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    E Se o imposto não valer a pena? comprei 39 camisetas da diseny por 1 dolar, enviei pelo correio e fui taxada. Enviei com nota e tudo, mas não quero reclamar, pq podem não acreditar, achar q a nota é falsa e tal. Como funciona o retorno de mercadoria ao país de origem?
     
  4. Lima.raquel.s

    Lima.raquel.s Membro

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    Alguém já deu uma olhada na lei n 8032 de 12 de abril de 1990,
    Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:
    II - aos casos de:
    a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução;
    b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;
    c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física;
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8032.htm
     
  5. Mauro Mancuso

    Mauro Mancuso Membro

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    Tenho uma dúvida, o produto em loja final custa algo em torno de US$19,00 mas um vendedor da china comprando em quantidade vai me fazer por US$10,00.

    Já conto que serei taxado e quero pagar as taxas, o fiscal pode querer cobrar impostos levando em consideração o valor de US$19,00 e ignorar o valor da in-voice ?
     
  6. edulpj

    edulpj Membro

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    Recentemente fiz DUAS revisões... Eram objetos com valor INFERIOR a US$ 20.00 e foram enviados por PESSOA FÍSICA (EUA) a partir de leilões do eBay. Solicitei portanto, a ISENÇÃO do tributo... Os dois recursos, foram analisados pelo MESMO FUNCIONÁRIO da RFB. Na carta resposta, há três opções para serem assinaladas... DEFERIDO, PARCIALMENTE DEFERIDO e INDEFERIDO...

    No primeiro recurso, o funcionário assinalou DEFERIDO e MANTEVE o tributo... Alegação: "Em compras realizadas em sites online, o remetente mesmo que seja pessoa física é automaticamente equiparado a pessoa jurídica"...

    No segundo recurso, o funcionário assinalou INDEFERIDO e DIMINUIU o tributo, cobrando apenas sobre o valor da mercadoria e "esqueceu" o tributo sobre o frete. A alegação de indeferimento foi a mesma do caso anterior...

    Conclusões:

    1. O cara simplesmente não sabe a diferença entre DEFERIDO e INDEFERIDO...
    2. O cara ignora completamente o funcionamento de um site de leilão, pois não entendeu que a compra NÃO É FEITA DO SITE e sim de uma pessoa que utiliza esse site como espaço de venda...
    3. Me isentando de tributo sobre o frete no segundo caso, o funcionário da RFB, AGIU ILEGALMENTE, pois se tributou, deveria ser no total e não em parte...
    4. MAIS IMPORTANTE: Quando foi feita a primeira "análise", os objetos NÃO FORAM ABERTOS, logo não havia como saber se a compra era de "site online", eis que os remetentes eram pessoas físicas. Nesse primeiro momento, a tributação foi ABSOLUTAMENTE IRREGULAR. O funcionário só ficou sabendo que era via eBay, quando no recurso foi anexado o invoice do eBay...

    Estou com mais um objeto para chegar e já vi pelo rastreio que será tributado... Não pretendo mais recorrer... Isso aqui, virou a fábula do lobo e do cordeiro na beira do rio. Recurso, é só pra enganar trouxa... Apenas para nos dar a impressão de que a coisa é séria...
     
    Panko e amarcellol curtiram isso.
  7. Importe SIM!

    Importe SIM! Administrador

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  8. Valdir

    Valdir Membro

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    É possível pedir a revisão mesmo depois de ter pago o imposto nos correios e retirado a mercadoria?
    Eu estava ansioso pela chegada da mercadoria e quando fui retirá-la nos correios me assustei pelo valor da taxa ser quase o mesmo de minha compra mais o frete, mas o atendente dos correios simplesmente me disse que não tinha alternativa, ou eu pagava a taxa ou não retirava a mercadoria. Paguei e retirei ontem. Mas inconformado com o valor da taxa pesquisei na internet e achei este site. Utilizei o calculador de taxação indicado e confirmei que realmente paguei uma taxa bem acima da devida. Minha dúvida é se posso ainda pedir revisão.
     
  9. Nikita

    Nikita Membro

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    Eu fiz o pedido de revisão e já faz 13 dias que o pacote está parado na receita, eu ainda consigo ver pelo rastreio. Enviei todos os documentos certinho, extrato, paypal e a foto do produto. Parece que vai demorar um pouquinho e a diferença do valor correto e o valor corrigido era de 50 reais, acho que nem valeu a pena pedir a revisão. Afff!
     
    Leonardo Santos curtiu isto.
  10. ccapellari

    ccapellari Membro

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    Fiz tudo isso que está no post, no final de novembro de 2013, e recebi hoje uma carta do remetente: GEEXP/CTC/ECT/DR/SPM. Na carta continha uma cópia do pedido de revisão, do mesmo revisor do produto taxado, com a assinatura do chefe do SERPI/ALF/SPO. O pedido, inicialmente, foi indeferido com os fundamentos de num 14 "outros", a qual continha, em letra de próprio punho (do revisor), a seguinte frase: TENDO EM VISTA O VALOR MUITO BAIXO APRESENTADO PARA CONTRIBUINTE, PROPONHO O ENVIO DO VOLUME AO SERPI PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. logo abaixo há algumas alternativas e foi assinalado a "'ENCAMINHE-SE' AO SERPI".

    Se bem entendi, essa carta veio apenas para avisar o processo do meu produto e, portanto, não preciso fazer nada além de esperar. É isso mesmo?

    Tenho receio de que eu deva fazer algo mais e estou sem rumo.
     
  11. Leonardo Santos

    Leonardo Santos Membro

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    Sua encomenda foi enviada para a verificação de autenticidade. Agora pode sentar e esperar. Já ouvi falar que demora muito. Mais tb pode dar sorte de ser avaliada rapidamente.

    Acho que não. Uma das regras para pedir a revisão é a não retirada da mercadoria, pois a mesma volta para a receita junto com a solicitação de revisão. Mais em todo caso, tente entrar em contato com a Receita e se informe.
     
    ccapellari curtiu isto.
  12. Leonardo Santos

    Leonardo Santos Membro

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    9 Novembro 2013
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    Certo Valdir, mais como ele mesmo disse, a encomenda foi para a verificação de autenticidade, e já ouvi falar que demora muito isso.
     
  13. hectormarcel

    hectormarcel Membro

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    ola galera,é a primeira vez que coloco uma pergunta aqui no forum , entao me disculpem se estou colocando no local errado!! mais em fim..

    comprei um tablet pelo aliexpress,com o valor de 49,00 dolares com o frete gratis..acabei sendo taxado!!valor da taxa R$ 145,78

    dei entrada hoje no pedido de revisão,e essa é a primeira vez,pq nao importo muito..é mais para uso pessoal mesmo
    minha duvida é o seguinte,eu enviei como anexo da revisao os seguintes documentos:
    -fatura do cartão
    -copia da pagina da compra do produto
    -copia do decreto-lei 1.804,de 3 de setembro de 1980
    e descrevi tamben que o produto se enquadra na regras(ilegais) aplicadas pela receita!

    voces que tem experiencia,acham que eu vou conseguir a isenção da tributação???
    mesmo o produdo em faze de revisão,corro o risco de ele ser mandado de volta para o vendedor??
    se eu não conseguir isencao de taxa,como devo processeder,para dar entrada no juizado especial federal??

    ficarei muito grato com a colaboração da galera OK
    e darei detalhei de toda a revisão assim que sair.
     
    Last edited: 11 Fevereiro 2014
    IZABEL curtiu isto.
  14. brodie

    brodie Membro

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    Olá, eu li aqui Que se você usar o correio privado Eles coletam e pagar o imposto em seu nome. Paguei uma quantia enorme para a minha compra com base nessas informações, mas já foram tributados novamente para recolher os bens. Devo apresentar um recurso à RF antes de recolher os meus bens?
     
  15. Maria Celeste

    Maria Celeste Membro

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    1
    E se a Receita Federal demorar mais de 60 dias e não decidir nada sobre a revisão, qual providência devo tomar? Onde reclamar?
     
    ccapellari curtiu isto.
  16. ccapellari

    ccapellari Membro

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    22 Janeiro 2014
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    Também gostaria de saber, pois já vai fazer 4 meses desde a data de postagem da revisão de imposto.
     
  17. Maria Celeste

    Maria Celeste Membro

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    25 Fevereiro 2014
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    Eu fiz reclamação no site da Receita Federal e após 10 dias recebi a mercadoria, mas ainda assim taxada, só que com o imposto reduzido.
     
  18. Fabio A. Esquines

    Fabio A. Esquines Membro

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    12 Fevereiro 2014
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    Olá! Estou postando aqui pela primeira vez com uma dúvida igual ao de um amigo logo acima e gostaria de saber se tem como resolver. Fiz recentemente uma compra de US$ 1250 e não sabia da obrigatoriedade de desembaraço aduaneiro (ou pelos correios) para valores acima de US$ 500. Comprei uma bicicleta e alguns acessórios e a encomenda foi dividada em duas embalagens. A embalagen com a roda da bicicleta e os acessórios foi tributada e retirei nos correios pagando imposto sobre US$ 500, sendo que o Invoice do vendedor claramente declarava US$ 1.250!!!! O problema é que a bicicicleta em si está no trâmite de tributação (fiz a solicitação no importa fácil nos correios) pelo valor de US$ 827 (que já estava na invoice da primeira embalagem retirada). Resumindo: por causa da cagada na primeira caixa da encomenda acabei pagando R$ 700 e agora vou ter que pagar também a tributação em cima da bicicleta (aprox. R$ 1.130,00). Nessa encrenca toda já estou arriscado a tomar um prejuízo de R$ 500,00. É possível então eu recorrer ao imposto indevido na encomenda já retirada nos correios? Ou teria que pedir recálculo na nova tributação que vou receber com base no que já paguei e aguardar mais de 30 dias para receber a bicicleta? Obrigado!
     
  19. Nélio Victor Lobato

    Nélio Victor Lobato Membro

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    16 Maio 2014
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    Bom dia. Segundo a explicação, a mercadoria pode ficar no máximo 30 dias após o pedido de revisão de tributo, correto?
    Comprei um produto, fui taxado indevidamente. Entrei com o recurso dia 17/03/2014. No dia 18/03 foi para CTCI-PARANÁ e desde o dia 25/03 está em transito para RFB-REVISÃO DE TRIBUTO BR. Já fiz todas as reclamações possíveis. Há algum modo de saber onde esta meu produto?
     
  20. Nélio Victor Lobato

    Nélio Victor Lobato Membro

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    16 Maio 2014
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    Como fez essa reclamação la? Qual foi o caminho? Gostaria de saber, pra ver se foi o mesmo caminho que o meu.
     
  21. Alfa

    Alfa Membro

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    16 Maio 2014
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    Comprei um jogo de volante e pedal para videogame aqui no brasil e o pedal apresentou defeito após um mês. Entrei em contato com o suporte técnico que fica na europa e eles me enviaram um pedal novo sem custo algum (inveja da "burocracia" europeia, nem solicitaram que eu enviasse o pedal e apenas fotos).

    Muito bem, na nota de envio o preço do pedal é de 6 EUR e o envio 65 EUROS. A alfandega me taxou em mais de 260 reais alegando arbitrariamente que meu produto custa 120 EUROS! Solicitei a revisão do tributo duas vezes, para que fosse respeitado o valor do produto descrito na nota mas o tributo sobre o preço arbitrário foi mantido.

    Quero entrar com um recurso administrativo, peguei aqui no site um modelo para solicitação de isenção de produtos até 100 dólares, mas meu caso não é esse. Como devo adaptar o trecho do documento que diz "Ação de Inexistência de Débito" ? Ou alguém tem um modelo para esse caso.

    Não é um absurdo inventar um preço para um produto que apresenta uma nota do valor? Eles estão me acusando, julgando e punindo por fraude em um documento fiscal se eles adotam outro valor que não o especificado! Estou profundamente ofendido com esse assunto e se já não fosse deprimido o suficiente eu entraria com um processo por danos morais! Mas deixa pra lá, num país imoral conseguir o mínimo de justiça já estará de bom tamanho.

    Obrigado.
     

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