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Como saber se a importação de algo é permitida

Discussão em 'Legislação & Taxas e Tributações' iniciada por Perene, 21 Novembro 2016.

  1. Perene

    Perene Membro

    Registro:
    8 Julho 2016
    Mensagens:
    63
    Curtidas Recebidas:
    6
    Segue um post que fiz em resposta a um membro, que disse que teve sua encomenda importada barrada ao chegar ao Brasil. É crucial que vocês sigam as instruções dos links informados, especialmente a do Adrena.

    ********
    Quando a encomenda não é autorizada, deve caber reclamação, nos mesmos moldes do pedido de revisão, se se tratou de algo permitido e proibiram de forma equivocada.

    Quanto à revisão, veja esse post:
    http://www.importesim.com.br/topicos/como-solicitar-revisao-de-imposto-de-importacao.6/page-3

    Mensagens 54/55. Mas antes de mais nada, veja esse:
    http://adrenaline.uol.com.br/forum/...zos-dicas-etc.528364/page-180#post-1072482998

    Atenção: o link acima do Adrena diz se o produto que vc pediu é ou não permitido. Veja o caso do bino, que citei nele. Já o procedimento de recorrer contra isso eu desconheço, mas veja com os Correios/Receita Federal se você tiver razão, sendo que vc deve primeiro procurar saber qual a justificativa para que tenham dito que não é permitida a importação. Caso se recusem ou vc entre com reclamação junto aos dois e neguem, acione Correios + RF (e tem que ser os dois) no Juizado Especial Federal, se vc estiver com a razão e foi vítima de injustiça, claro. Se vc importou algo permitido e que dispensa algum tipo de trâmite pra vir pro Brasil.

    Mais um link útil:
    https://www.correios.com.br/para-vo...pdf/importa-facil/Lista_objetos_proibidos.pdf

    E também... https://www.correios.com.br/para-voce/precisa-de-ajuda/proibicoes-e-restricoes
    http://thebrazilbusiness.com/article/prohibited-imports-to-brazil

    Vejam que no caso dos binos esse link diz que os de visão noturna são proibidos MESMO:
    http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/perguntas-frequentes

    Vide esse trecho:

    9. Equipamentos de visão noturna- Utilização e comercialização

    1-) Qualquer pessoa pode adquirir aparelhos de visão noturna? Não. Equipamentos de visão noturna são Produtos Controlados pelo Exército, PCE, classificados pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105, na categoria de controle 1, (Anexo I, número de Ordem 1870), significando controle de fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio (Art. 10º do R- 105) Se não, quem tem esse tipo de autorização? Equipamentos de visão noturna dos tipos "Intensificador de imagem térmica" e "Iluminador infravermelho passivo" são proibidos para pessoas físicas, inclusive colecionadores, e pessoas jurídicas, permitido apenas para as Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública.

    2-) Como a pessoa (jurídica ou física) deve proceder na hora de comprar esse tipo de aparato? Nos dois casos acima listados, não é permitido, exceto em casos especiais para pessoa jurídica registrada no Exército, devidamente justificado e uso específico. Exemplos: Emissoras de TV (câmera portátil), segurança de embarcações, concessionárias de serviços públicos, fábricas que trabalham com geração de muito calor, siderúrgicas, segurança aérea e de portos, etc.

    3-) Existem equipamentos de visão noturna mais fáceis de serem adquiridos? Sim. São os do tipo "Iluminador infravermelho ativo", largamente utilizados nas câmeras de segurança patrimonial de uso doméstico, em que é necessário uma fonte externa de luz infravermelha para excitar o sensor infravermelho.


    Mas aí pode ocorrer de eu importar um binóculo pra astronomia (e "visão noturna" é uma especificação que não tem nada a ver com observar à noite, confundir bino de visão noturna com os normais seria a mesma coisa que achar que PORQUINHO DA ÍNDIA é uma espécie de PORCO oriundo do país Índia).

    Não tem NAAAAAAAAAAAAAADA a ver e só um idiota confundiria os dois, são itens 100% diferentes.

    Mas caso isso ocorra, com base no que eu disse no Adrenaline se pode alegar que a restrição é só pros binos de visão noturna, já que a consulta ao próprio site da RF confirma isso (precisa de anuência do Exército).

    Agora, saber como é feita essa reclamação eu não sei (pra contestar o erro em se taxar um item importado de proibido), mas evidente que vocês devem fazer isso, a menos que queiram perder o bem, claro.
     
    Last edited: 21 Novembro 2016


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