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Como fazer Ação de Repetição de Indébito?

Discussão em 'Legislação & Taxas e Tributações' iniciada por Igor Tomiatti, 23 Setembro 2014.

  1. Igor Tomiatti

    Igor Tomiatti Membro

    Registro:
    23 Setembro 2014
    Mensagens:
    1
    Curtidas Recebidas:
    0
    Fui taxado em uma compra no valor de 43 libras esterlina, e paguei a taxa. Como não passa de 100 dólares queria fazer uma Ação de Repetição de Indébito.

    Só que eu sou menor de idade e coloquei para a encomenda vim em meu nome. No recibo da receita federal está em meu nome.

    Queria saber se meu pai pode fazer a Ação no nome dele? E se não puder, eu como menor de idade posso fazer a Ação de Repetição de Indébito?
     


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