Dispensar Aviso
Por favor Registre-se, não leva mais do que um minuto e tenha acesso a todo o conteúdo do fórum Grátis!

Brasileiro ganha ação é não pode ser tributado abaixo de $100 dólares, NUNCA MAIS!

Discussão em 'Legislação & Taxas e Tributações' iniciada por Importe SIM!, 4 Junho 2014.

  1. Importe SIM!

    Importe SIM! Administrador

    Registro:
    27 Junho 2013
    Mensagens:
    529
    Curtidas Recebidas:
    290
    Assim, o juiz declarou procedente o requerimento do autor e sentenciou a União a devolver o valor dos impostos recolhidos (corrigido pela SELIC) e também declarou o direito do autor de não ser mais tributado em casos similares (remetente das mercadorias importadas ser pessoa jurídica ou do valor da mercadoria ser superior a US$ 50, desde que não exceda a US$ 100).

    Quem quiser consultar, entre neste site e coloque o número do processo: 5006730-48.2014.404.7001.

    A sentença que foi apresentada, em caso de recurso pela União NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO!!! ou seja, a União já está obrigada a cumprir todos os termos da sentença!!!

    Dessa forma, a partir de AGORA qualquer compra que Julio Benatti faça (até 100 dolares) a Receita Federal não poderá mais tributa-lo!!!!

    Isso é muito interessante e uma grande vitória para todos nós!

    Para aqueles que também foram tributados irregularmente e tiverem interesse de ingressar com Ação de Repetição de Indébito do Imposto de Importação (Para não serem tributados nunca mais, para reaverem os valores pagos) (Modelo da ação em anexo no tópico), basta seguirem este vídeo feito pelo Richie Ninie, que explica de forma clara o que é necessário:

    Créditos: Richie Ninie



    autor  acao.jpg


    Tópico sobre o modelo Tradicional: Modelo de Ação Importação Pessoa Física - Juizado Especial Federal
     

    Arquivos Anexados:



  2. Publicidade
    Advertisement


  3. Braian

    Braian Membro

    Registro:
    9 Agosto 2013
    Mensagens:
    3
    Curtidas Recebidas:
    3
    #AGORAVAI!! IMPORTESIM!
     
    Valdir e anderson s lima curtiram isso.
  4. Felipe Almeida

    Felipe Almeida Membro

    Registro:
    30 Janeiro 2014
    Mensagens:
    1
    Curtidas Recebidas:
    0
    manda logo a petição ai kk
     
  5. Felipe Hot

    Felipe Hot Membro

    Registro:
    1 Julho 2013
    Mensagens:
    137
    Curtidas Recebidas:
    37
    #CHUPADILMA
     
    Sabrina Santos, Valdir e Athos Vaz curtiram isso.
  6. CRIST

    CRIST Membro

    Registro:
    22 Maio 2014
    Mensagens:
    53
    Curtidas Recebidas:
    12
    Teria como fazer uma ação em conjunto (ou seja, várias pessoas da mesma ou cidade por exemplo) ?
     
    Last edited: 5 Junho 2014
  7. Tony Stark

    Tony Stark Moderador

    Registro:
    27 Fevereiro 2014
    Mensagens:
    142
    Curtidas Recebidas:
    41
    Isso ae! Que legal! :)
     
    Sabrina Santos e Valdir curtiram isso.
  8. Renato J P C Soares

    Renato J P C Soares Membro

    Registro:
    5 Junho 2014
    Mensagens:
    1
    Curtidas Recebidas:
    1
    Parabéns e obrigado!
     
    Valdir curtiu isto.
  9. Valdir

    Valdir Membro

    Registro:
    21 Janeiro 2014
    Mensagens:
    37
    Curtidas Recebidas:
    17
    Boa!!!! Já vou preparar a minha !!!
     
  10. Guisxs

    Guisxs Membro

    Registro:
    29 Maio 2014
    Mensagens:
    4
    Curtidas Recebidas:
    0
    Bom dia galera! Tudo bem? Posso entregar este processo na PF da minha cidade, correto?
     
  11. B. Homer

    B. Homer Membro

    Registro:
    4 Julho 2013
    Mensagens:
    96
    Curtidas Recebidas:
    22
    Você tem que baixar o modelo que está anexado no tópico, preencher conforme mostra o vídeo e entregar 3 copias no Juizado Especial Federal mais perto da sua cidade (não precisa de advogados).
     
    Guisxs curtiu isto.
  12. Guisxs

    Guisxs Membro

    Registro:
    29 Maio 2014
    Mensagens:
    4
    Curtidas Recebidas:
    0
    Vlw amigo! Abraços!
     
  13. Gaspar

    Gaspar Membro

    Registro:
    2 Fevereiro 2014
    Mensagens:
    1
    Curtidas Recebidas:
    0
    Parabéns a todos. Isso sim que é fazer justiça através do "judiciário".
     
  14. cleber_sg

    cleber_sg Membro

    Registro:
    24 Março 2014
    Mensagens:
    1
    Curtidas Recebidas:
    0
    Parabéns pela iniciativa e conquista.
     
  15. Javone

    Javone Membro

    Registro:
    20 Setembro 2013
    Mensagens:
    1
    Curtidas Recebidas:
    0
    Mas a mercadoria foi enviada por pessoa física? Ter diferencas em ser enviada de PF ou PJ ?
    Abs
     
  16. Jônatas Rodrigues

    Jônatas Rodrigues Membro

    Registro:
    21 Maio 2014
    Mensagens:
    1
    Curtidas Recebidas:
    0
    Este processo, só serve pra quem já fez importação, ou pode ser pra quem quer importar pela 1ª vez, se for taxado ele pode entrar com o processo?
     
  17. lex

    lex Membro

    Registro:
    3 Junho 2014
    Mensagens:
    1
    Curtidas Recebidas:
    0
    ainda estou lendo os tópicos, mas a decisão vale pra entregas via correios somente? ou dhl e afins também entram?
    abs e parabéns!
     
  18. ascarvalho1

    ascarvalho1 Membro

    Registro:
    5 Junho 2014
    Mensagens:
    5
    Curtidas Recebidas:
    2
    Melhor notícia de todos os tempos!
     
  19. carlos Alberto

    carlos Alberto Membro

    Registro:
    29 Abril 2014
    Mensagens:
    7
    Curtidas Recebidas:
    1
    Uma dúvida. ...
    Quem nunca importou e pediu para o remente declarar valor abaixo para evitar as taxas?
    Essa petição não poderia levar os agentes a começar abrir os pacotes para conferir o conteúdo?
    Meu medo de entrar com uma ação e eu acabar sendo taxado la frente em outras compras....
    O que vcs mais experientes acham?
     
  20. EdvanAlexandre

    EdvanAlexandre Membro

    Registro:
    31 Janeiro 2014
    Mensagens:
    4
    Curtidas Recebidas:
    2
    Coisa boa :p
    Já fui taxado várias vezes ilegalmente pela receita federal, e infelizmente tive que pagar por que eu não era o destinatário final da encomenda, e já tinha demorado e muito pra chegar.
    Mas agora vou ter como entrar com essa ação e ter a chance de recuperar esse dinheiro que foi cobrado ilegalmente ^^

    Parabens Julio e obrigado por nos dar suporte nessa causa ^^
     
  21. Duxzixteitis

    Duxzixteitis Membro

    Registro:
    6 Agosto 2013
    Mensagens:
    11
    Curtidas Recebidas:
    5
    Tô dentro se houver petição ou processo coletivo!
     
    Physis e RinaldoPJr curtiram isso.

Compartilhe essa Página